Empresários com débitos municipais em Aparecida de Goiânia têm até 6 de novembro de 2026 para solicitar adesão ao REFIS 2026. O programa, regulamentado pelo Decreto municipal nº 539/2026, permite negociar pendências como ISS, IPTU, ITU, ITBI, taxas e contribuições, com descontos que variam conforme a forma de pagamento. A redução de até 90% se aplica a juros de mora e multa moratória, não ao valor principal do imposto.
Quem pode aderir e quais dívidas entram?
O REFIS contempla pessoas físicas e jurídicas com débitos municipais abrangidos pelo programa, inclusive empresas em recuperação judicial. Para empresários, vale conferir especialmente o ISS e as pendências ligadas à inscrição municipal, além de taxas e eventuais débitos de imóveis. A inclusão de cada dívida depende das condições do programa.
Quanto é o desconto?
No pagamento à vista, a redução é de 90% dos juros de mora e da multa moratória, além de 60% da multa formal, quando aplicável. No parcelamento de duas a seis vezes, a redução é de 70% dos juros e da multa moratória e de 50% da multa formal. De sete a 12 parcelas, as reduções são de 60% e 40%, respectivamente. Esses percentuais não representam desconto de 90% sobre o imposto principal.
ISS pode ser parcelado em até 36 vezes?
Sim. Débitos de ISS podem ter parcelamento em até 36 vezes, observadas as regras do Decreto nº 539/2026 e os benefícios previstos para a faixa de sete a 12 parcelas. A Prefeitura informa que a parcela mínima, nesse caso, corresponde ao ISS vencido no mês de adesão. Empresas em recuperação judicial também têm hipótese específica de até 36 parcelas.
Quem pode ficar de fora?
Segundo a Prefeitura, há impedimentos para quem usufruiu de benefício de recuperação fiscal nos últimos 36 meses ou teve parcelamento denunciado nos últimos 60 meses. Também é importante avaliar o efeito da adesão sobre eventuais discussões administrativas ou judiciais: não se deve formalizar uma confissão de dívida sem conferir sua origem e os valores cobrados.
Como solicitar antes de 6 de novembro
A adesão pode ser feita no portal oficial da Prefeitura de Aparecida de Goiânia, na área 'Todos os serviços', ou nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). Para parcelamento, o pedido passa por análise e pode exigir documentos e assinatura digital. O agendamento presencial feito dentro do prazo pode assegurar os benefícios mesmo se a data do atendimento for posterior, conforme as regras divulgadas.
Atenção após a adesão
O atraso pode custar os benefícios: a Prefeitura informa perda dos descontos sobre o saldo devedor se houver três parcelas não pagas, consecutivas ou não, ou parcela pendente após 30 dias do término do contrato. Custas processuais e honorários de sucumbência, quando existentes, precisam ser considerados. Antes de aderir, confira a composição da dívida e simule as modalidades de pagamento.
Fonte e referência
Prefeitura de Aparecida de Goiânia — REFIS 2026: início, descontos e condições
Consultar fonte oficial Prefeitura — serviço oficial REFIS 2026 (parcelamento) Prefeitura — REFIS: programa de recuperação fiscalConteúdo informativo. A aplicação das normas depende da operação e das circunstâncias de cada empresa.